| Projeto: |
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PL 563 24/11/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-563/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0563-2011 |
| Promovente: |
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Jose Americo |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A REMOÇÃO, A TRANSFERÊNCIA OU O CANCELAMENTO DE TPUS DAS BANCAS DE JORNAL E REVISTAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BANCA DE JORNAL / CANCELAMENTO / INTERESSE PUBLICO / JUSTIFICATIVA / LOCAL / LOCALIZACAO / NOTIFICACAO / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PRAZO / RECURSO / REMOCAO / SOLICITACAO / SUBPREFEITURA / TERMO DE PERMISSAO DE USO / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0199-2012
ver documento Adm1835-2018
ver documento ECON0353-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/11/2011 | Encaminhado em 28/11/2011 | | PESQUISA | Recebido em 28/11/2011 | Encaminhado em 24/02/2012 | | CCJ | Recebido em 24/02/2012 | Encaminhado em 12/03/2012 | | ADM | Recebido em 13/03/2012 | Encaminhado em 31/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | ADM | Recebido em 09/06/2017 | Encaminhado em 23/11/2018 | | ECON | Recebido em 26/11/2018 | Encaminhado em 11/04/2019 | | FIN | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |